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  Lei Ordinária 14.243/2002

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.653, de 20 de julho de 2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2002

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.653/2000 20/07/2000ALTERAArt. 1º; art. 2º; transforma parágrafo único em § 1º do art. 1º e altera a redação; art. 3º

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