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  Lei Ordinária 14.249/2002

Ementa:   Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso IX do art. 6º; art, 10

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