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  Lei Ordinária 14.250/2002

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994 e revoga a Lei nº 14.246, de 29 de julho de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.246/2002 26/08/2002REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.355/1994 05/05/1994INCLUI§ 4º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 3º
Lei Ordinária12.355/1994 05/05/1994ALTERAIncisos I e II do art. 2º

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