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  Lei Ordinária 14.263/2002

Ementa:     Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/09/2002

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