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  Lei Ordinária 14.281/2002

Ementa:   Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/10/2002

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIinciso XI e §§ 5º e 6º ao art. 94
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAInciso X do art. 94; inclui inciso XI e §§ 5º e 6º ao art. 94
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAInciso X do art. 94

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