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  Lei Ordinária 14.285/2002

Ementa:     Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/10/2002

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Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParagráfo único do art. 1º

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