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Lei Ordinária 14.339/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001.

Situação: Revogada

Data do Ato: 02/12/2002

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.841/2001	15/05/2001	ALTERA	Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.542/2003	30/09/2003	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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