Ementa: Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002