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  Lei Ordinária 14.375/2002

Ementa:     Introduz alterações no art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERAart. 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.947/2006 29/12/2006MENCIONA

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