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  Lei Ordinária 14.376/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.986/1996 31/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária12.832/1996 15/01/1996MENCIONAparágrafo único do art. 18
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAart. 168
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.931/2017 29/12/2017ALTERAart. 5º; capítulo IV
Lei Ordinária19.931/2017 29/12/2017INCLUIarts. 38-A a 38-D
Lei Ordinária19.931/2017 29/12/2017MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 38-C
Lei Ordinária19.649/2017 12/05/2017INCLUI letra D e 5ª nota na tabela XIII do anexo
Lei Ordinária19.571/2016 29/12/2016ALTERATabela XIV
Lei Ordinária19.509/2016 23/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária19.472/2016 03/11/2016ALTERAinciso II, alíneas "a" e "b", do item 77 da Tabela XIV
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015ALTERAreajustados tabelas XIII a XVIII
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015INCLUIparágrafo único ao art. 19
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015REVOGAart. 59
Lei Ordinária17.652/2012 05/06/2012INCLUInº 20-a à Tabela III - dos Atos dos Escrivães do Cível em Geral
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONAart. 59

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