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Lei Ordinária 14.383/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Modifica a organização administrativa do poder executivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2002

Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2002

Autoria

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
WALTER JOSÉ RODRIGUES
GIUSEPPE VECCI

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.456/1999	16/04/1999	MENCIONA	inciso XIX do art. 4º; art. 3º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	13.456/1999	16/04/1999	INCLUI	parágrafo único ao art. 20
Lei Ordinária	13.456/1999	16/04/1999	ALTERA	Inciso IV do art. 3º; inciso XIX do art. 4º; art. 20; §§ 1º e 2º do art. 12
Lei Ordinária	13.250/1998	13/01/1998	ALTERA	art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	16.042/2007	01/06/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	16.024/2007	20/04/2007	ALTERA	Art. 9º
Lei Ordinária	15.795/2006	04/09/2006	ALTERA	Item 11 da alínea "s" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	15.491/2005	14/12/2005	ALTERA	Inclui item 22 a alínea "s" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	15.472/2005	12/12/2005	REVOGA	Alínea "m", inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	15.398/2005	22/09/2005	ALTERA	Alínea "g", inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	15.260/2005	15/07/2005	MENCIONA	alínea "i" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	15.123/2005	11/02/2005	ALTERA	Item 14 na alínea "b" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	15.123/2005	11/02/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	14.961/2004	29/09/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	14.950/2004	29/09/2004	INCLUI	itens 20 e 21 a alínea "s" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	14.839/2004	16/07/2004	MENCIONA	inciso III do art. 3º
Lei Ordinária	14.793/2004	08/06/2004	INCLUI	item 19 ao alínea "s" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	14.752/2004	22/04/2004	MENCIONA	art. 1º, inciso VI, alínea "b"
Lei Ordinária	14.750/2004	22/04/2004	REVOGA	art. 4º
Lei Ordinária	14.664/2004	08/01/2004	ALTERA	alínea "g" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	14.577/2003	11/11/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	14.576/2003	11/11/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	14.456/2003	30/09/2003	MENCIONA	alínea "m" do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	14.474/2003	16/07/2003	ALTERA	alínea "c" do inciso V do art. 1º
Lei Ordinária	14.474/2003	16/07/2003	INCLUI	item 7 a alínea "a" do inciso I do art. 2º;
Lei Ordinária	14.414/2003	10/04/2003	MENCIONA

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