Ementa: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2002
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2002