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  Lei Ordinária 14.510/2003

Ementa:         Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/09/2003

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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