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  Lei Ordinária 14.414/2003

Ementa:         Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.782/2001 03/01/2001REVOGAn. 2 da alínea "a" do inciso VIII do art. 1º
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAart. 3º; art. 12
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999ALTERAn. 7 da alínea "o" do inciso III do art. 29; Passa a denominar Superintendência da Criança e do Adolescente a Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente da Secretaria de Cidadania e Trabalho
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAalínea "o" do inciso III do art. 7º; transfere para Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a competência prevista no número 14 da alínea "b" do inciso I do art. 2º; Passa a denominar Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de

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