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  Lei Ordinária 14.407/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.396/2003 13/01/2003MENCIONAexercício de 2003
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.463/2011 01/11/2011MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária17.440/2011 20/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária17.440/2011 20/10/2011EXCLUIFundo Rotativo da Secretaria-Geral da Governadoria
Lei Ordinária16.543/2009 12/05/2009MENCIONAArt. 3º; art. 4º
Lei Ordinária16.461/2008 31/12/2008MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária15.708/2006 28/06/2006MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária15.708/2006 28/06/2006ALTERAvalor do fundo rotativo do art. 3º
Lei Ordinária14.819/2004 06/07/2004MENCIONAart. 3º; art. 4º

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