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  Lei Ordinária 14.650/2003

Ementa:         Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2003

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.394/2003 09/01/2003ALTERAinciso II do art. 2º

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