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Lei Ordinária 14.408/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/01/2003

Autoria

WALTER JOSÉ RODRIGUES
CARLOS MARANHÃO GOMES DE SÁ

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.958/2017	29/12/2017	ALTERA	§ 2º do art. 3º; § 3º do art. 8º; art. 22
Lei Ordinária	19.743/2017	17/07/2017	ALTERA	art. 3º
Lei Ordinária	19.743/2017	17/07/2017	INCLUI	§§ 1º a 3º ao art. 3º
Lei Ordinária	19.743/2017	17/07/2017	REVOGA	§ 2º do art. 18;parágrafo único do art. 65
Lei Ordinária	19.552/2016	19/12/2016	ALTERA	transforma parágrafo único em § 1º do art. 18
Lei Ordinária	19.552/2016	19/12/2016	INCLUI	§ 2º ao art. 18
Lei Ordinária	18.029/2013	22/05/2013	ALTERA	Item 4 do ANEXO II
Lei Ordinária	17.824/2012	29/10/2012	ALTERA	item 4 do Anexo II - VALOR PECUNIÁRIO PARA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
Lei Ordinária	17.520/2011	29/12/2011	ALTERA	§ 3º do art. 8º; inciso I e caput do art. 18; § 1º do art. 21; § 2º e caput do art. 23
Lei Ordinária	17.520/2011	29/12/2011	REVOGA	Anexo III
Lei Ordinária	15.946/2006	29/12/2006	ALTERA	Art. 24

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