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  Lei Ordinária 14.427/2003

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.084/2002 06/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAart. 171
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.852/2006 30/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.761/2006 25/08/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.651/2006 11/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.638/2006 26/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.573/2006 23/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.339/2005 05/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária15.012/2004 23/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.903/2004 03/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.679/2004 12/01/2004MENCIONA

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