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  Lei Ordinária 14.430/2003

Ementa:         Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/05/2003

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