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  Lei Ordinária 14.474/2003

Ementa:         Introduz alterações na Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002INCLUIitem 7 a alínea "a" do inciso I do art. 2º;
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002ALTERAalínea "c" do inciso V do art. 1º

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