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  Lei Ordinária 14.475/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.123/1997 16/07/1997MENCIONA§ 3º ao art. 12
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.123/1997 16/07/1997INCLUI§ 3º ao art. 12
Lei Ordinária13.123/1997 16/07/1997ALTERAvalores do caput do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.677/2014 26/11/2014REVOGAArt. 3º

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