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  Lei Ordinária 14.480/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.800/2001 18/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONAart. 29, §§ 1º e 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18.663/2014 29/10/2014ALTERA
Lei Ordinária16.987/2010 28/04/2010ALTERAParágrafo único e incisos I, II, III, IV, V do art. 1º

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