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  Lei Ordinária 14.481/2003

Ementa:         Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIinciso X ao art. 165; art. 183-A; art. 183-B; art. 183-C; art. 183-D; art. 183-E; art. 183-F;

Remissão Passiva

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