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  Lei Ordinária 14.491/2003

Ementa:         Introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999INCLUI§ 7º ao art. 2º; incisos I, II, III e IV , §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 ao art. 21
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERAinciso III do § 2º do art. 1º; inciso V do § 2º do art. 12; §3º do art. 12; § 15 do art. 12; incisos IX e X do art. 17; caput do art. 21

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