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  Lei Ordinária 14.499/2003

Ementa:         Introduz alteração na Lei n. 9.977, de 14 de janeiro de 1986, que dá nome à escola que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/08/2003

Temas

EDUCAÇÃO

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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