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  Lei Ordinária 14.536/2003

Ementa:         Introduz alteração na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.308/2002 12/11/2002ALTERAinciso I do art. 2º

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