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  Lei Ordinária 14.550/2003

Ementa:         Revoga dispositivo de lei que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/10/2003

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Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999REVOGAparágrafo único do art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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