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  Lei Ordinária 14.572/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Autoriza a concessão ou permissão de uso de Terminais Rodoviários de Passageiros de propriedade do Estado.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.353/2011 20/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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