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  Lei Ordinária 14.575/2003

Ementa:         Altera redação da Lei nº 14.470, de 16 de julho de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.470/2003 16/07/2003ALTERAinciso I do art. 2º

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