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  Lei Ordinária 14.577/2003

Ementa:         Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAart. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; arts. 155 e 170 a 174
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999INCLUIalíneas "f", "g", "h", "i'ao inciso VIII do art. 4º; inciso XXIII do art. 4º
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAinciso VIII do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.776/2004 26/05/2004INCLUIalíneas "b" e "c" na tabela da alínea "b" do inciso I do art. 1º; alíneas "b" e "c" na tabela do inciso III do art. 1º

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