Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que dispõe sobre o direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/11/2003