Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso temporário, pelas Polícias Civil e Militar, das armas de fogo sob guarda do Poder Judiciário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/12/2003