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  Lei Ordinária 14.635/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Autoriza a cessão de uso de área localizada no Município de Itumbiara, pertencente ao Estado de Goiás, à União.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.348/2013 30/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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