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  Lei Ordinária 14.651/2003

Ementa:         Confere nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/01/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.239/2002 09/07/2002ALTERAarts. 1º, 3º e 8º

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