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  Emenda Constitucional 34/2003

Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art.  92 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2003

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUIArt. 35 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAX do art. 92

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