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  Emenda Constitucional 35/2003

Ementa: Acrescenta o art. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2003

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUIArt. 36 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias

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