Ementa: Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA - e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2004