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  Lei Ordinária 14.969/2004

Ementa:         Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/10/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.638/2003 30/12/2003MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária14.492/2003 25/07/2003MENCIONAart. 31
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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