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  Lei Ordinária 14.661/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Convalida e cria os Fundos Rotativos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.722/2012 09/07/2012REVOGAart. 1º e o inciso I do art. 3º
Lei Ordinária14.814/2004 06/07/2004ALTERAinciso I do art. 3º

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