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  Lei Ordinária 14.901/2004

Ementa:         Introduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/07/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 21
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992ALTERAinciso I do art. 21; transforma parágrafo único do art. 21 em § 1º

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