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  Lei Ordinária 14.954/2004

Ementa:         Cria o Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/10/2004

Temas

EDUCAÇÃO

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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