Ementa: Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/04/2004