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  Lei Ordinária 14.839/2004

Ementa:         Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONAinciso III do art. 3º
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAart. 20
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999ALTERA§ 4 do art. 6º; inciso I do art. 7º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.984/2004 10/11/2004MENCIONA

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