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  Lei Ordinária 14.887/2004

Ementa:         Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.506/1999 09/09/1999REVOGAincisos I e II do § 1º do art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.506/1999 09/09/1999INCLUI§§ 4º e 5º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 5º; art. 7º-A; art. 9º-A
Lei Ordinária13.506/1999 09/09/1999ALTERAincisos I, II, III, IV e §§ 1º e 2º do art. 2º; § 1º do art. 4º; caput do art. 6º; inciso II do art. 8º

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