Ementa:         Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Federação das APAE's do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.638/2003 30/12/2003MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária14.492/2003 25/07/2003MENCIONAart. 31
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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