Ementa: Altera a Lei nº 14.640, de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2004