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  Lei Ordinária 15.052/2004

Ementa:         Introduz alterações no texto da Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.707/2000 11/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000REVOGAparágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000INCLUIinciso VI do art. 1º;
Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000ALTERAalínea "a" do inciso II do art. 1º; inciso V do art. 1º; art. 2º; art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.436/2008 30/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária15.714/2006 28/06/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.242/2005 15/07/2005MENCIONA

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