Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de indicação, em receituário, do nome genérico ou princípio ativo do medicamento receitado, nos casos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/04/2004