Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/04/2004