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  Lei Ordinária 14.768/2004

Ementa:         Introduz alterações na Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e na Lei nº 14.654, de 08 de janeiro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.654/2004 08/01/2004REVOGAparágrafo único do art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.654/2004 08/01/2004ALTERAarts. 1º, 2º, parágrafo único, e 4º
Lei Ordinária14.653/2004 08/01/2004ALTERAart. 1º e o § 1º do art. 2º

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